O Vereador Edson Ribeiro do PT, autor do projeto que "INSTITUI NORMAS PARA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", esta otimista com a lei, assim com a regularização dos números prediais e os projetos de denominação das ruas, tão logo será possível receber correspondências em sua residências ou comércio. Edson Ribeiro está lutando pela implantação de entrega de correspondências no Guarituba.
Com o objetivo de facilitar a identificação das casas e comércios, através de suas numerações, os vereadores de Piraquara aprovaram na Sessão do dia 15 de Setembro, o projeto que padroniza as placas com os números das edificações do município.
Entre as novas regras de identificação destacamos as seguintes:
Fonte: A Gazeta da Cidade de Pinhais, do dia 11 a 17 de Setembro de 2009, página 08.1- As placas deverão ter 15 cm de comprimento por 12 cm de altura, preferencialmente com o fundo azul e números bem legiveis na cor branca.
2- As placas deverão ser afixadas nos muros ou fachadas das casas, em lugar de fácil visualização.
3- Quando houver no mesmo imóvel duas ou mais edificações, o número correspondente a cada imóvel deverá ser acrescido de letra maiúscula, sequencial ao número, e na ordem alfabética.
4- Todos os proprietários dos imóveis já registrados ou em fase de construção deverão ser notificados pela Secretaria Municipal de Urbanismo para que tomem ciencia dos numeros atribuidos aos seus respectivos imóveis, bem como deverão providenciar no prazo máximo de 90 dias, a colocação da numeração atribuida ao seu domicilio.
5- Quando houver divergências da numeração atual com a anteriormente afixada, poderá o proprietário manter por 180 dias as duas numerações. Porém, dando ênfase a nova numeração, respeitando os critérios instituidos na lei.
6- A concessão da numeração nas edificações em fase de regularização judicial ou integrante dos programas oficiais de regularização fundiária e assentamentos dependerão de análise e parecer do Conselho Municipal de Urbanismo.
